REFIS para os pequenos

As medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias não são meras iniciativas desburocratizantes, mas pilares do Estado Democrático de Direito. A opção encontrada pela Constituição para superar o ‘carnaval tributário’ ou ‘manicômio tributário” foi simplificar as obrigações tributárias dos pequenos negócios para que eles prosperassem, viabilizando a criação do Simples Nacional. Incentivar os pequenos negócios, segundo a Constituição, refere-se a assegu

REFIS 2018

Prezados Amigos, Dando continuidade às ações ajustadas na reunião promovida no último dia 18 de janeiro, informo que solicitamos ao escritório do Professor e ex-ministro do STF Ayres Britto parecer jurídico sobre a questão. Suas 3 (três) principais conclusões estão acima apresentadas. Abaixo são listados outros pontos importantes sobre o assunto e indicado link de acesso à íntegra do parecer. É de fundamental importância que as entidades participantes do movimento contra o ve