REFIS 2018

Prezados Amigos,

Dando continuidade às ações ajustadas na reunião promovida no último dia 18 de janeiro, informo que solicitamos ao escritório do Professor e ex-ministro do STF Ayres Britto parecer jurídico sobre a questão. Suas 3 (três) principais conclusões estão acima apresentadas. Abaixo são listados outros pontos importantes sobre o assunto e indicado link de acesso à íntegra do parecer.

É de fundamental importância que as entidades participantes do movimento contra o veto reforcem as suas ações junto à sua base de representação empresarial, parlamentares e à imprensa nacional e regional, colocando na pauta a necessidade de sua derrubada. Fazer chegar o conteúdo desse parecer ao maior número possível de pessoas é um passo relevante para esse objetivo, inclusive por meio de suas redes sociais.

Precisamos apoiar o Congresso Nacional para concretizar a necessária justiça tributária aos pequenos negócios.

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