REFIS para os pequenos
As medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias não são meras iniciativas desburocratizantes, mas pilares do Estado Democrático de Direito. A opção encontrada pela Constituição para superar o ‘carnaval tributário’ ou ‘manicômio tributário” foi simplificar as obrigações tributárias dos pequenos negócios para que eles prosperassem, viabilizando a criação do Simples Nacional. Incentivar os pequenos negócios, segundo a Constituição, refere-se a assegu